Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:27/06/1979

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1979-06-27

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

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