Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:20/12/1980
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1980-12-20
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 1980
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RetificadoArtigo 8.º
RetificadoArtigo 11.º
RetificadoArtigo 13.º
RetificadoArtigo 16.º
RetificadoArtigo 21.º