Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1110-L/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera a redacção dos artigos 57.º, 62.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1989