Decreto-Lei n.º 140/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:140/2017
Data de Publicação:10/11/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/2017, 1.ª Série, 2017-11-10
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoAnexo IRevogado
RevogadoAnexo I-ARevogado
RevogadoAnexo I-BRevogado
RevogadoAnexo II-ARevogado
RevogadoAnexo II-BRevogado
RevogadoAnexo III-ARevogado
RevogadoAnexo III-BRevogado
RevogadoAnexo IV-ARevogado
RevogadoAnexo IV-BRevogado
RevogadoAnexo VRevogado
RevogadoAnexo VIRevogado