Decreto-Lei n.º 28/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/97
Data de Publicação:23/01/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/97, 1.ª Série, 1997-01-23
Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º