Decreto-Lei n.º 185/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:185/2002
Data de Publicação:20/08/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 185/2002, 1.ª Série, 2002-08-20
Define o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado