Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/03/1976
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-03-31
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1976
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.