Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8-B/2021
Data de Publicação:22/01/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8-B/2021, 1.ª Série, 2021-01-22
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.º-ARevogado