Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:06/08/1976
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1976-08-06
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.