Decreto-Lei n.º 90-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90-A/2022
Data de Publicação:30/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-30
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 21.º
AditadoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AlteradoArtigo 31.º