Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/04/1990
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1990-04-30
De ter tido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990
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