Lei n.º 42/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/96
Data de Publicação:31/08/1996
Referência DR:Lei n.º 42/96, 1.ª Série, 1996-08-31
Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º