Portaria n.º 140/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:140/2017
Data de Publicação:18/04/2017
Referência DR:Portaria n.º 140/2017, 1.ª Série, 2017-04-18
Alteração à Portaria n.º 931/2006, de 8 de setembro
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
Alterado1.º
Alterado2.º
AlteradoANEXO IV
RevogadoANEXO V
RevogadoANEXO VI
AlteradoANEXO XII
AlteradoANEXO XV
AditadoAnexo XXXII