Decreto-Lei n.º 83/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:83/2016

Data de Publicação:16/12/2016

Referência DR:Decreto-Lei n.º 83/2016, 1.ª Série, 2016-12-16

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado