Declaração de Retificação n.º 20/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20/2018
Data de Publicação:06/07/2018
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 20/2018, 1.ª Série, 2018-07-06
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.