Declaração de Rectificação n.º 174/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:174/92
Data de Publicação:31/10/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 174/92, 1.ª Série, 1992-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992
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