Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR_REGIONAL
Número:4/2019/M
Data de Publicação:02/04/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, 1.ª Série, 2019-04-02
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira
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