Decreto Regulamentar n.º 3/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:3/2025

Data de Publicação:17/03/2025

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 3/2025, 1.ª Série, 2025-03-17

Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado