Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:19/2022/M

Data de Publicação:08/08/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M, 1.ª Série, 2022-08-08

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(34)

Outros Elementos(34 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AditadoArtigo 4.º-A

OriginalArtigo 4.º-B

OriginalArtigo 4.º-C

OriginalArtigo 4.º-D

AlteradoArtigo 5.º

OriginalArtigo 5.º-A

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

OriginalArtigo 7.º-A

AlteradoArtigo 8.º-A

OriginalArtigo 8.º-B

OriginalArtigo 8.º-C

AlteradoArtigo 9.º

OriginalArtigo 9.º-A

OriginalArtigo 9.º-B

AlteradoArtigo 10.º

OriginalArtigo 10.º-A

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 13.º

OriginalArtigo 13.º-A

AlteradoArtigo 15.º

AditadoArtigo 15.º-A

AlteradoArtigo 16.º

OriginalArtigo 17.º-A

OriginalArtigo 17.º-B

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 22.º

OriginalArtigo 26.º

OriginalArtigo 28.º