Despacho n.º 7875/2017 - 2.ª Série
Tipo:DESPACHO
Número:7875/2017
Data de Publicação:07/09/2017
Referência DR:Despacho n.º 7875/2017, 2.ª Série, 2017-09-07
Declara, a invalidade das normas do artigo 35.º-B da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, introduzido pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio
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