Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/90, do Ministério das Finanças, que cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)], publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1990