Decreto-Lei n.º 103/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:103/2017

Data de Publicação:24/08/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2017, 1.ª Série, 2017-08-24

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas

Elementos Afetados(1)

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