Decreto-Lei n.º 70/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2009
Data de Publicação:31/03/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2009, 1.ª Série, 2009-03-31
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV
AlteradoAnexo V