Decreto-Lei n.º 78/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:78/2020
Data de Publicação:29/09/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 78/2020, 1.ª Série, 2020-09-29
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade
Elementos Afetados(99)
Outros Elementos(99 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 7.º-A
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 8.º-A
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 12.º
OriginalArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AditadoArtigo 16.º-A
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AditadoArtigo 18.º-A
AditadoArtigo 18.º-A
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AditadoArtigo 20.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 42.º
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
AditadoArtigo 42.º-A
AlteradoArtigo 44.º
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
OriginalParte A
AditadoParte B
AditadoParte C
AditadoParte C
RevogadoAnexo IRevogado
AlteradoAnexo
AlteradoAnexo II
RevogadoAnexo IIRevogado
AlteradoAnexo III
AlteradoAnexo IV
OriginalAnexo IV
AlteradoAnexo V