Decreto-Lei n.º 162/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:162/2013
Data de Publicação:04/12/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/2013, 1.ª Série, 2013-12-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo o estatuto dos respetivos dirigentes
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 3.º-A