Declaração de Rectificação n.º 20/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20/93
Data de Publicação:20/02/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 20/93, 1.ª Série, 1993-02-20
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 51.º
OriginalArtigo 76.º
AlteradoTABELA I-B