Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:30/11/1989
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1989-11-30
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989
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