Lei n.º 12/98 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/98
Data de Publicação:24/02/1998
Referência DR:Lei n.º 12/98, 1.ª Série, 1998-02-24
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º