Decreto-Lei n.º 75/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:75/2015

Data de Publicação:11/05/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2015, 1.ª Série, 2015-05-11

Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 42.º