Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 748/85, do Ministério da Agricultura, que aprova os anexos I e II do Regulamento de Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/84, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1985