Decreto-Lei n.º 74/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/75
Data de Publicação:21/02/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/75, 1.ª Série, 1975-02-21
Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia administrativa a funcionários
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Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 412.ºRevogado