Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:51/2025

Data de Publicação:07/04/2025

Referência DR:Lei n.º 51/2025, 1.ª Série, 2025-04-07

Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

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