Portaria n.º 79/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:79/2022

Data de Publicação:03/02/2022

Referência DR:Portaria n.º 79/2022, 1.ª Série, 2022-02-03

Define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado