Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:18-B/2020
Data de Publicação:05/05/2020
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, 1.ª Série, 2020-05-05
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
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RetificadoArtigo 83.º-A