Lei n.º 64/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:64/2018

Data de Publicação:29/10/2018

Referência DR:Lei n.º 64/2018, 1.ª Série, 2018-10-29

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Elementos Afetados(1)

CC(1 elemento)

AlteradoArtigo 1091.º