Portaria n.º 85/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:85/2025/1

Data de Publicação:05/03/2025

Referência DR:Portaria n.º 85/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-05

Estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.

Elementos Afetados(1)

RevogadoDiplomaRevogado