Decreto-Lei n.º 58/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/95
Data de Publicação:31/03/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/95, 1.ª Série, 1995-03-31
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Elementos Afetados(68)
Outros Elementos(68 elementos)
RevogadoArtigo 71.ºRevogado
RevogadoArtigo 72.ºRevogado
RevogadoArtigo 73.ºRevogado
RevogadoArtigo 74.ºRevogado
RevogadoArtigo 75.ºRevogado
RevogadoArtigo 76.ºRevogado
RevogadoArtigo 77.ºRevogado
RevogadoArtigo 78.ºRevogado
RevogadoArtigo 79.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 85.ºRevogado
RevogadoArtigo 86.ºRevogado
RevogadoArtigo 87.ºRevogado
RevogadoArtigo 88.ºRevogado
RevogadoArtigo 89.ºRevogado
RevogadoArtigo 90.ºRevogado
RevogadoArtigo 91.ºRevogado
RevogadoArtigo 92.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
RevogadoArtigo 94.ºRevogado
RevogadoArtigo 95.ºRevogado
RevogadoArtigo 96.ºRevogado
RevogadoArtigo 97.ºRevogado
RevogadoArtigo 98.ºRevogado
RevogadoArtigo 100.ºRevogado
RevogadoArtigo 101.ºRevogado
RevogadoArtigo 102.ºRevogado
RevogadoArtigo 103.ºRevogado
RevogadoArtigo 104.ºRevogado
RevogadoArtigo 105.ºRevogado
RevogadoArtigo 106.ºRevogado
RevogadoArtigo 107.ºRevogado
RevogadoArtigo 108.ºRevogado
RevogadoArtigo 109.ºRevogado
RevogadoArtigo 110.ºRevogado
RevogadoArtigo 111.ºRevogado
RevogadoArtigo 112.ºRevogado
RevogadoArtigo 113.ºRevogado
RevogadoArtigo 114.ºRevogado
RevogadoArtigo 115.ºRevogado
RevogadoArtigo 116.ºRevogado
RevogadoArtigo 119.ºRevogado
RevogadoArtigo 120.ºRevogado
RevogadoArtigo 123.ºRevogado
RevogadoArtigo 124.ºRevogado
RevogadoArtigo 125.ºRevogado
RevogadoArtigo 126.ºRevogado
RevogadoArtigo 127.ºRevogado
RevogadoArtigo 128.ºRevogado
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RevogadoArtigo 130.ºRevogado
RevogadoArtigo 131.ºRevogado
RevogadoArtigo 132.ºRevogado
RevogadoArtigo 133.ºRevogado
RevogadoArtigo 134.ºRevogado
RevogadoArtigo 135.ºRevogado
RevogadoArtigo 136.ºRevogado
RevogadoArtigo 137.ºRevogado
RevogadoArtigo 138.ºRevogado
RevogadoArtigo 139.ºRevogado
RevogadoArtigo 140.ºRevogado
RevogadoArtigo 141.ºRevogado
RevogadoArtigo 143.ºRevogado
RevogadoArtigo 144.ºRevogado
RevogadoArtigo 212.ºRevogado
RevogadoArtigo 213.ºRevogado