Decreto-Lei n.º 303/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:303/99
Data de Publicação:06/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 303/99, 1.ª Série, 1999-08-06
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado