Decreto-Lei n.º 137/2008 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:137/2008

Data de Publicação:21/07/2008

Referência DR:Decreto-Lei n.º 137/2008, 1.ª Série, 2008-07-21

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 31.º