Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:13-T/2001
Data de Publicação:30/06/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, 1.ª Série, 2001-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001
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