Lei n.º 17/95 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/95
Data de Publicação:09/06/1995
Referência DR:Lei n.º 17/95, 1.ª Série, 1995-06-09
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º