Declaração - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO

Número:

Data de Publicação:29/07/1977

Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1977-07-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho

Elementos Afetados(1)

RetificadoArtigo 94.º