Decreto n.º 6/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO
Número:6/2021
Data de Publicação:03/04/2021
Referência DR:Decreto n.º 6/2021, 1.ª Série, 2021-04-03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoDiplomaRevogado