Decreto-Lei n.º 61/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2019
Data de Publicação:14/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2019, 1.ª Série, 2019-05-14
Altera o regime de funcionamento do Conselho Económico e Social
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoAnexoRevogado
AlteradoArtigo 14.º