Portaria n.º 30/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:30/2020
Data de Publicação:31/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 30/2020, 1.ª Série, 2020-01-31
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoDiplomaRevogado
AlteradoArtigo 2.º