Decreto-Lei n.º 15/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/2011
Data de Publicação:25/01/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-01-25
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 40.º-D
AlteradoArtigo 45.º