Portaria n.º 380/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:380/2017

Data de Publicação:19/12/2017

Referência DR:Portaria n.º 380/2017, 1.ª Série, 2017-12-19

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

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