Portaria n.º 284/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:284/2019
Data de Publicação:02/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 284/2019, 1.ª Série, 2019-09-02
Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoAnexo II
AlteradoAnexo IX
AlteradoAnexo X
AlteradoAnexo XIV
AlteradoAnexo XV