Decreto Regulamentar n.º 4/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:4/2019
Data de Publicação:20/09/2019
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 4/2019, 1.ª Série, 2019-09-20
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AditadoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 19.º-G
AditadoArtigo 19.º-H
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado