Decreto-Lei n.º 258/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:258/97
Data de Publicação:30/09/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 258/97, 1.ª Série, 1997-09-30
Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º-B